HC 1014541 - ACORDAO

HC 1014541 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses anteriores, caracterizando reiteração de pedido e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente: Juliano Batista Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Juliano Batista Machado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de reiteração de pedido
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus que substitua revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses anteriores, caracterizando reiteração de pedido e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.