HC 1021368 - DECISAO

HC 1021368 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto ante a informação de que o juízo da execução retificou a data-base conforme pedido, razão pela qual, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse na impetração.

Parties
Paciente: WEVERTON PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Juízo De Origem: Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prejudicialidade / Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prejudicialidade / Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

WEVERTON PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Juízo da 8ª Vara Criminal de Vila Velha/ES

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando existe agravo em execução interposto
  2. 2 Determinação da data-base para fins de progressão de regime (data do último delito vs data do cumprimento de mandado de prisão/unificação de pena)
  3. 3 Efeito da retificação da data-base pelo juízo de execução sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto ante a informação de que o juízo da execução retificou a data-base conforme pedido, razão pela qual, com amparo no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, não subsiste interesse na impetração.

Court Disposition

Pedido prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no habeas corpus.
  • Intimem-se.