HC 1026566 - DECISAO

HC 1026566 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; em razão dessa incompetência e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido e impede-se a apreciação do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: BRENO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara Criminal de Aracaju - SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Cautelar Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

BRENO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Juízo da 8ª Vara Criminal de Aracaju - SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de relaxamento ou revogação da prisão cautelar por excesso de prazo e aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar a demanda nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; em razão dessa incompetência e para evitar supressão de instância, indefere-se liminarmente o pedido e impede-se a apreciação do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal