HC 1009530 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a alegação de nulidade da busca pessoal sem rebater o fundamento determinante do indeferimento liminar da inicial — a inadmissibilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RAIGER APARECIDO DE SOUZA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Da Condenação, Nulidade De Busca Pessoal, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RAIGER APARECIDO DE SOUZA ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Alegação de nulidade de busca pessoal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou a alegação de nulidade da busca pessoal sem rebater o fundamento determinante do indeferimento liminar da inicial — a inadmissibilidade do habeas corpus que pretende revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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