HC 1026862 - DECISAO

HC 1026862 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte porque impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o encaminhamento à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: Juízo da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Preventiva, Suspeição De Juiz
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Preventiva Suspeição De Juiz

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

Juízo da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva decretada em audiência de justificação tida por nula
  3. 3 alegação de suspeição do juiz e da defensora pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado por esta Corte porque impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por consequência, indefere-se liminarmente o pedido e recomenda-se o encaminhamento à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.