HC 1019154 - ACORDAO

HC 1019154 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória, que analisou exaustivamente a preliminar de ilicitude suscitada, torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula n. 648/STJ; os fundamentos adotados na sentença devem ser apreciados pelo tribunal de origem antes de exame por esta Corte.

Parties
Agravante/impetrante: JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa Ilicitude De Provas Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  2. 2 Se a sentença condenatória analisou exaustivamente a preliminar de ilicitude na busca domiciliar tornando insubsistente o pedido de nulidade

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória, que analisou exaustivamente a preliminar de ilicitude suscitada, torna prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula n. 648/STJ; os fundamentos adotados na sentença devem ser apreciados pelo tribunal de origem antes de exame por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.