RHC 219753 - DECISAO

RHC 219753 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque a alegada ilegalidade da abordagem policial foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal; na ausência de ilegalidade flagrante e sem prévio debate nas instâncias ordinárias (prequestionamento), o habeas corpus não é meio adequado para revisar a matéria, devendo ser desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: JHONATAN LOUZADA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Ilegalidade Da Abordagem Policial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
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Parties

JHONATAN LOUZADA LOPES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 Inovação recursal e necessidade de prequestionamento e respeito ao efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a alegada ilegalidade da abordagem policial foi suscitada apenas em embargos de declaração, caracterizando inovação recursal; na ausência de ilegalidade flagrante e sem prévio debate nas instâncias ordinárias (prequestionamento), o habeas corpus não é meio adequado para revisar a matéria, devendo ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Recurso não provido
  • Publique-se