HC 1028651 - DECISAO

HC 1028651 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC 1026631-SP), autorizando o relator a indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THALES REIS CAMPOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

THALES REIS CAMPOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de reiteração de pedidos já apreciados pelo STJ
  2. 2 Fundamentação para afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas em celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de reiteração de matéria já submetida ao STJ (HC 1026631-SP), autorizando o relator a indeferir liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.