HC 1020302 - DECISAO

HC 1020302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus tendo em vista a deficiência na instrução dos autos, em especial a ausência do inteiro teor do decreto prisional; o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída para viabilizar a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: VALDECIR LONGHI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Reincidência Gravidade Concreta

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Parties

VALDECIR LONGHI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus tendo em vista a deficiência na instrução dos autos, em especial a ausência do inteiro teor do decreto prisional; o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída para viabilizar a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.