HC 1006935 - DECISAO

HC 1006935 - DECISAO

Não conheço do Habeas Corpus por ser sucedâneo recursal inadequado e por não haver ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; subsidiariamente, a valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria foi lícita nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e está inserida na discricionariedade do juiz sentenciante, não sendo passível de reexame nesta Corte em face da Súmula 7 STJ, salvo demonstração de desequilíbrio evidente entre gravidade concreta e sanção imposta.

Parties
Paciente: DOUGLAS ZACARIAS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

DOUGLAS ZACARIAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade de entorpecente na dosimetria da pena
  3. 3 limites da reapreciação da dosimetria em sede de recurso especial/Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do Habeas Corpus por ser sucedâneo recursal inadequado e por não haver ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício; subsidiariamente, a valoração da quantidade de entorpecente na dosimetria foi lícita nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e está inserida na discricionariedade do juiz sentenciante, não sendo passível de reexame nesta Corte em face da Súmula 7 STJ, salvo demonstração de desequilíbrio evidente entre gravidade concreta e sanção imposta.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do Habeas Corpus por se tratar de substitutivo de recurso adequado
  • Publique-se