HC 1014684 - ACORDAO

HC 1014684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou peças indispensáveis (notadamente o acórdão impugnado), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabilizou o processamento do writ.

Parties
Agravante/paciente: WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Monitoração Eletrônica, Instrução Do Writ (prova Pré Constituída)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Monitoração Eletrônica Instrução Do Writ (prova Pré Constituída)

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROMARIO DE OLIVEIRA FRANCO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da ausência de peças indispensáveis (acórdão impugnado)
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal
  3. 3 Relevância da individualização das razões para imposição de medida cautelar (monitoração eletrônica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não juntou peças indispensáveis (notadamente o acórdão impugnado), sendo o habeas corpus procedimento que exige prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabilizou o processamento do writ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.