HC 1025300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento de instância mediante interposição do recurso cabível ao colegiado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: CARLOS FELIPE PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0807995-17.2025.8.10.0029)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CARLOS FELIPE PEREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (Processo n. 0807995-17.2025.8.10.0029)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 ausência de exaurimento de instância
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.