HC 1024430 - DECISAO

HC 1024430 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o colegiado apontou elementos concretos (grande quantidade de droga, comboio/escorta, elevadíssimo valor, condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa e vínculo com organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir revolvimento probatório, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MAICO THIERRI DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dedicação a Atividades Criminosas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Reexame Fático Probatório Em HC
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dedicação a Atividades Criminosas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Em HC

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Parties

MAICO THIERRI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valoração de elementos (quantidade de droga, comboio/choque/escorta, condenação por associação) para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná; o colegiado apontou elementos concretos (grande quantidade de droga, comboio/escorta, elevadíssimo valor, condenação por associação ao tráfico) que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa e vínculo com organização, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem permitir revolvimento probatório, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.