RHC 180384 - DECISAO

RHC 180384 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à primeira vista, a denúncia descreve a conduta imputada com indícios de materialidade e autoria e há constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), de modo que as alegações de atipicidade, ausência de dolo ou erro de proibição demandam dilação probatória e não se mostram aptas ao trancamento prematuro da ação penal; ademais, questões sobre a incidência de tributos e nulidade do lançamento não são decididas na via criminal, e em crimes tributários basta dolo genérico.

Parties
Recorrente / Paciente: GILVAN SABINO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia: PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA; Prestadora De Serviços Mencionada Na Denúncia: MOTIVE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão (recurso Ordinário Conhecido E Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita De Contribuição Previdenciária, Dolo Genérico, Atipicidade, Justa Causa, Erro De Proibição, Incidência De Contribuições Previdenciárias
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Parties

GILVAN SABINO

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

PADRÃO DE VIDA CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA

Pessoa Jurídica Mencionada Na Denúncia

MOTIVE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Prestadora De Serviços Mencionada Na Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário / Decisão (recurso Ordinário Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento antecipado da ação penal
  2. 2 se as verbas pagas a título de prêmio por produtividade integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias
  3. 3 existência de justa causa diante da constituição definitiva do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à primeira vista, a denúncia descreve a conduta imputada com indícios de materialidade e autoria e há constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24), de modo que as alegações de atipicidade, ausência de dolo ou erro de proibição demandam dilação probatória e não se mostram aptas ao trancamento prematuro da ação penal; ademais, questões sobre a incidência de tributos e nulidade do lançamento não são decididas na via criminal, e em crimes tributários basta dolo genérico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.