Pet 17800 - ACORDAO

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Porquanto os embargos de divergência são cabíveis somente em sede de Recurso Especial face a acórdãos de órgão fracionário, não sendo admíssíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais (como recurso ordinário), deve-se manter o indeferimento dos embargos e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu os embargos de divergência e do não conhecimento do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Absoluta, Embargos De Divergência, Recurso Ordinário, Agravo Interno
Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Absoluta Embargos De Divergência Recurso Ordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Interposto Contra Indeferimento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos prolatados em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria de incompetência absoluta por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Porquanto os embargos de divergência são cabíveis somente em sede de Recurso Especial face a acórdãos de órgão fracionário, não sendo admíssíveis contra decisões proferidas em outras classes processuais (como recurso ordinário), deve-se manter o indeferimento dos embargos e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que indeferiu os embargos de divergência e do não conhecimento do recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que indeferiu os embargos de divergência.