HC 1025749 - DECISAO

HC 1025749 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, por força do enunciado 691 da Súmula do STF; não se constatou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: LUA HENRIQUE MARTINS DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Lei 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +3 more

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Parties

LUA HENRIQUE MARTINS DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte Superior não deve conhecer de habeas corpus impugnando decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, por força do enunciado 691 da Súmula do STF; não se constatou excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.