HC 1024966 - DECISAO

HC 1024966 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; existem indícios de descumprimento das condições do regime aberto que justificam a apuração de falta grave e a possível regressão de regime, e, enquanto não apurada a falta, o período de irregularidade não pode ser considerado como tempo efetivo de cumprimento da pena, impedindo a declaração de extinção antes da conclusão do procedimento apuratório.

Parties
Paciente: DIEGO SOUSA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Aberto, Falta Grave, Extinção Da Punibilidade, Regressão De Regime, Cumprimento De Pena, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Aberto Falta Grave Extinção Da Punibilidade Regressão De Regime +2 more

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Parties

DIEGO SOUSA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de declaração de extinção da pena quando há apuração posterior de falta grave
  3. 3 Se o período de descumprimento das condições do regime aberto pode ser computado como cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; existem indícios de descumprimento das condições do regime aberto que justificam a apuração de falta grave e a possível regressão de regime, e, enquanto não apurada a falta, o período de irregularidade não pode ser considerado como tempo efetivo de cumprimento da pena, impedindo a declaração de extinção antes da conclusão do procedimento apuratório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.