HC 1024780 - DECISAO

HC 1024780 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e entendeu ser inviável sua análise direta pela Corte enquanto não houver apreciação pelo tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MICAEL GONCALVES ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE BAURU - DEECRIM 3ª RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

MICAEL GONCALVES ALVES MOREIRA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE BAURU - DEECRIM 3ª RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de análise direta pelo STJ sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e entendeu ser inviável sua análise direta pela Corte enquanto não houver apreciação pelo tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.