HC 1025477 - DECISAO

HC 1025477 - DECISAO

Parties
Paciente: ADAO LUCAS NERIS DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; HC Em Tramitação No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova Por Acesso a Dados De Celular, Invasão De Domicílio, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Por Acesso a Dados De Celular Invasão De Domicílio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ADAO LUCAS NERIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; HC Em Tramitação No STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade de prova por acesso sem autorização judicial ao conteúdo de aparelho celular
  3. 3 Ilegalidade de invasão de domicílio sem autorização e sem flagrante

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância e aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal