HC 1017816 - DECISAO

HC 1017816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado por este Tribunal e porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configura-se como substitutivo de revisão criminal inadequado para esta Corte, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS GUILHERME RODRIGUES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUCAS GUILHERME RODRIGUES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado e preclusão da matéria
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência limitada do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado por este Tribunal e porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação, configura-se como substitutivo de revisão criminal inadequado para esta Corte, cuja competência para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal