HC 1012481 - DECISAO

HC 1012481 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia passível de apreciação liminar, sendo inadequado o uso do habeas como substitutivo de recurso próprio, e por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, afastando-se fundamento para concessão de ordem urgente.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA; Paciente: JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Repercussão Geral (tema 506), Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Repercussão Geral (tema 506) Insuficiência De Provas

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Parties

LUCAS HENRIQUE HOMAN ASSIS SOUZA

Paciente

JHULIE HENRIQUE ASSIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Incidência da presunção relativa de usuário (Tema 506 do STF) em caso de porte de pequena quantidade de entorpecente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se vislumbrar flagrante ilegalidade ou teratologia passível de apreciação liminar, sendo inadequado o uso do habeas como substitutivo de recurso próprio, e por prevalecer a jurisprudência do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de tráfico de drogas, afastando-se fundamento para concessão de ordem urgente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal