HC 934604 - DECISAO

HC 934604 - DECISAO

O Tribunal entendeu não demonstrado o excesso de prazo nem o constrangimento ilegal; considerou que houve contribuição da defesa para a demora, que o feito é de alta complexidade e que o trâmite procedeu regularmente; além disso, sobreveio a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico na origem, tornando o agravo regimental prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Ordem denegada; agravo regimental prejudicado em razão da revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Peculato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo
  2. 2 Ilegalidade/ constrangimento das medidas cautelares
  3. 3 Revogação superveniente do ato impugnado e prejuízo do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não demonstrado o excesso de prazo nem o constrangimento ilegal; considerou que houve contribuição da defesa para a demora, que o feito é de alta complexidade e que o trâmite procedeu regularmente; além disso, sobreveio a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico na origem, tornando o agravo regimental prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem denegada; agravo regimental prejudicado em razão da revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico na origem.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Julgo prejudicado este recurso (art. 34, XI, do RISTJ).