HC 1023033 - DECISAO

HC 1023033 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HAFEZ DE CAMARGO E CHABUH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

HAFEZ DE CAMARGO E CHABUH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.