HC 1023057 - DECISAO

HC 1023057 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Presunção De Inocência Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RONALDO JOSE GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Prematuridade da intervenção do Tribunal Superior antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize a superação da Súmula 691/STF, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.