HC 1023477 - DECISAO

HC 1023477 - DECISAO

A segregação cautelar foi mantida porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva e na gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade elevada de entorpecente apreendido (35,330 kg de maconha), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias como justificativa para custódia cautelar visando à garantia da ordem pública; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS ROGGE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminarmente a inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS VINICIUS ROGGE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 Necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A segregação cautelar foi mantida porque a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de evitar reiteração delitiva e na gravidade concreta do delito demonstrada pela quantidade elevada de entorpecente apreendido (35,330 kg de maconha), entendimento este alinhado à jurisprudência do STJ que admite a utilização da quantidade/natureza da droga e demais circunstâncias como justificativa para custódia cautelar visando à garantia da ordem pública; assim, não se reconheceu constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminarmente a inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.