HC 1012637 - DECISAO

HC 1012637 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, apesar da necessidade de acautelamento da ordem pública, os elementos concretos (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de integração em organização criminosa e apreensão de 23 g de crack) demonstram que a segregação corporal não é proporcional nem estritamente necessária, à luz da excepcionalidade da prisão cautelar prevista pela Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: EDMAR HARUO SASSAKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

EDMAR HARUO SASSAKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, apesar da necessidade de acautelamento da ordem pública, os elementos concretos (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de integração em organização criminosa e apreensão de 23 g de crack) demonstram que a segregação corporal não é proporcional nem estritamente necessária, à luz da excepcionalidade da prisão cautelar prevista pela Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem liminar concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar desde que fundamentadamente