RHC 214518 - DECISAO

RHC 214518 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não houve esgotamento das vias recursais na instância de origem (não interposição de agravo interno contra a decisão que não conheceu do habeas corpus) e porque a matéria ventilada (litispendência/abuso do direito de ação) exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório e da identidade entre ações, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade evidente que justificasse concessão de ofício.

Parties
Recorrente: Celso Eder Gonzaga de Araujo; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Bis in Idem, Abuso Do Direito De Ação, Doping Processual, Litispendência, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Bis in Idem Abuso Do Direito De Ação Doping Processual Litispendência +2 more

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Parties

Celso Eder Gonzaga de Araujo

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 multiplicidade de persecuções penais pelos mesmos fatos (bis in idem)
  2. 2 abuso do direito de ação pelo Ministério Público (fatiamento das denúncias/doping processual)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reconhecimento de litispendência ou trancamento de ações penais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve esgotamento das vias recursais na instância de origem (não interposição de agravo interno contra a decisão que não conheceu do habeas corpus) e porque a matéria ventilada (litispendência/abuso do direito de ação) exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório e da identidade entre ações, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, não se demonstrou ilegalidade evidente que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.