HC 1023021 - DECISAO

HC 1023021 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL NALIM CUNHA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL NALIM CUNHA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base em pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.