HC 1016887 - DECISAO

HC 1016887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em sua pretensão geral por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo a ordem de ofício para corrigir a pena: fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 reduzindo a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções; afasto a alegação de nulidade da invasão de domicílio por já ter sido enfrentada em HC n. 413.801/SC.

Parties
Paciente: FILIPE NEVES TOME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos expostos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

FILIPE NEVES TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 Aumento da pena-base em função da natureza e quantidade da droga
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em sua pretensão geral por se tratar, em regra, de sucedâneo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria, concedo a ordem de ofício para corrigir a pena: fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 reduzindo a pena em 2/3, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções; afasto a alegação de nulidade da invasão de domicílio por já ter sido enfrentada em HC n. 413.801/SC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício nos termos expostos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.