HC 1023012 - DECISAO

HC 1023012 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK DANILLY DE CASTRO ARAUJO; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Direito Penal Remédios Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

PATRICK DANILLY DE CASTRO ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que permita a superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.