AREsp 2945705 - DECISAO

AREsp 2945705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial era inadequado para impugnar decisão denegatória em Habeas Corpus (devidamente cabível Recurso Ordinário) e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO LUIS SOARES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Habeas Corpus Intempestividade Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOAO LUIS SOARES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial contra decisão em Habeas Corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial era inadequado para impugnar decisão denegatória em Habeas Corpus (devidamente cabível Recurso Ordinário) e, além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.