HC 1012077 - DECISAO

HC 1012077 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por essa razão, e com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS ROGER DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante Stj; Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

LUCAS ROGER DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante Stj; Liminar Indeferida Por Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa/prisão preventiva prolongada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância; por essa razão, e com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal