HC 815781 - DECISAO

HC 815781 - DECISAO

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio; não se conheceu do writ por inadequação da via e por não se verificarem elementos de flagrante ilegalidade; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade por ausência de intimação e alegada violação do non reformatio in pejus) não puderam ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância; manteve-se, no exame de ofício, a ausência de elementos que caracterizem teratologia ou ilegalidade flagrante e confirmou-se a manutenção da suspensão do desbloqueio dos bens por seus efeitos irreversíveis.

Parties
Paciente: MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Análise De Ofício Realizada)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se identificaram elementos de flagrante ilegalidade; mantida a decisão que suspendeu o desbloqueio dos bens e valores do paciente até solução da questão relativa à atuação do magistrado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exceção De Suspeição, Correição Parcial, Nulidade Processual, Non Reformatio in Pejus, Suspensão De Desbloqueio De Bens
Penal Processo Penal Habeas Corpus Exceção De Suspeição Correição Parcial Nulidade Processual Non Reformatio in Pejus Suspensão De Desbloqueio De Bens

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Parties

MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Análise De Ofício Realizada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa na correição parcial
  2. 2 alegada violação do princípio da proibição da reformatio in pejus
  3. 3 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio; não se conheceu do writ por inadequação da via e por não se verificarem elementos de flagrante ilegalidade; além disso, matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem (nulidade por ausência de intimação e alegada violação do non reformatio in pejus) não puderam ser examinadas pelo STJ para evitar supressão de instância; manteve-se, no exame de ofício, a ausência de elementos que caracterizem teratologia ou ilegalidade flagrante e confirmou-se a manutenção da suspensão do desbloqueio dos bens por seus efeitos irreversíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se identificaram elementos de flagrante ilegalidade; mantida a decisão que suspendeu o desbloqueio dos bens e valores do paciente até solução da questão relativa à atuação do magistrado.

Orders

  • Manter a suspensão do desbloqueio dos bens e valores do paciente
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo