HC 1012317 - DECISAO

HC 1012317 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias (inadmissível), não se verificou constrangimento ilegal em razão de autorização de entrada na residência pela avó, as circunstâncias da prisão em flagrante e o acondicionamento das drogas indicam tráfico, e o condenado é reincidente, o que impede regime inicial semiaberto; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE CARNEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação por habeas corpus
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e prisão em flagrante
  3. 3 Desclassificação de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque a impetração busca revisar condenação confirmada pelas instâncias ordinárias (inadmissível), não se verificou constrangimento ilegal em razão de autorização de entrada na residência pela avó, as circunstâncias da prisão em flagrante e o acondicionamento das drogas indicam tráfico, e o condenado é reincidente, o que impede regime inicial semiaberto; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.