HC 1007878 - DECISAO

HC 1007878 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal patente; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e elementos a justificar a realização da instrução processual. Sendo necessária dilação probatória para apuração de materialidade e autoria, o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não é cabível, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: SIDNEI MIRANDA (ou SIDENEI MIRANDA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Desobediência, Resistência, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, In Dubio Pro Societate, Instrução Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Desobediência Resistência Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

SIDNEI MIRANDA (ou SIDENEI MIRANDA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal quanto aos arts. 129, § 13, e 329 do Código Penal
  2. 2 Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 Alegada falta de justa causa quanto à imputação de lesão corporal por ausência de comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há constrangimento ilegal patente; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e elementos a justificar a realização da instrução processual. Sendo necessária dilação probatória para apuração de materialidade e autoria, o trancamento prematuro da ação penal via habeas corpus não é cabível, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Prejudicada a análise do pedido de reconsideração às fls. 495/498.