HC 1023137 - DECISAO

HC 1023137 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 920.580/RO) em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão com idêntica pretensão, configura-se a inadmissível reiteração de pedido, razão pela qual o writ não comporta processamento e a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDMUNDO BARRETO MATOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado Tentado, Latrocínio Tentado, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Tentado Latrocínio Tentado Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDMUNDO BARRETO MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 920.580/RO) em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão com idêntica pretensão, configura-se a inadmissível reiteração de pedido, razão pela qual o writ não comporta processamento e a petição inicial foi indeferida liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.