HC 1023380 - DECISAO

HC 1023380 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da justificativa formal da segregação, a paciente aparenta ser ré primária, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas não se mostram, em juízo de proporcionalidade, suficientes para justificar a custódia cautelar.

Parties
Paciente (denunciada): MARCIA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARCIA GOMES DA SILVA

Paciente (denunciada)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da segregação cautelar
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, apesar da justificativa formal da segregação, a paciente aparenta ser ré primária, o crime ocorreu sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas não se mostram, em juízo de proporcionalidade, suficientes para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver presa por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.