HC 1023228 - DECISAO

HC 1023228 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é prematuro ante a existência de recurso cabível e porque a alegação de nulidade das buscas e prisões demandaria revolvimento fático-probatório; ademais, segundo entendimento vinculante do STF (Tema 656, ADPF 995, RE 1.503.880) e precedentes do STJ, a atuação da Guarda Municipal nas circunstâncias de flagrante e fundada suspeita foi legítima, afastando a tese de prova ilícita.

Parties
Paciente: Everton Carlos Sa Teles Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Domiciliar, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Guarda Municipal Flagrante Delito Prova Ilícita Busca Pessoal E Domiciliar +1 more

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Parties

Everton Carlos Sa Teles Batista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus enquanto cabível recurso ordinário
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Limites constitucionais da atuação das guardas municipais (art. 144, §8º, CF)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus é prematuro ante a existência de recurso cabível e porque a alegação de nulidade das buscas e prisões demandaria revolvimento fático-probatório; ademais, segundo entendimento vinculante do STF (Tema 656, ADPF 995, RE 1.503.880) e precedentes do STJ, a atuação da Guarda Municipal nas circunstâncias de flagrante e fundada suspeita foi legítima, afastando a tese de prova ilícita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.