HC 1011729 - DECISAO

HC 1011729 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; assim, o pedido não pode ser apreciado por esta Corte e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DARCY JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Taiobeiras/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

DARCY JOSE DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Taiobeiras/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular
  2. 2 Pedido de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva
  3. 3 Proibição de supressão de instância e necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal; assim, o pedido não pode ser apreciado por esta Corte e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.