HC 1011946 - DECISAO

HC 1011946 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração objetiva revisão de decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para reexame (art. 105, I, e, CF), e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades ou vícios, conforme a jurisprudência desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GLEISON FERNANDES SILVA DE ASSIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal

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Parties

GLEISON FERNANDES SILVA DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do longínquo trânsito em julgado
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração objetiva revisão de decisão já transitada em julgado, matéria que não inaugura competência originária do STJ para reexame (art. 105, I, e, CF), e porque houve preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo sem arguição oportuna de nulidades ou vícios, conforme a jurisprudência desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.