HC 992879 - DECISAO

HC 992879 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação processual demonstrou regularidade (denúncia, redistribuição, recebimento da denúncia, resposta à acusação, audiência de instrução), o processo é complexo com seis vítimas e o paciente possui diversas condenações anteriores inclusive por crime da mesma espécie; além disso, questões sobre falta de motivação da preventiva e pedido de unificação não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impõe vedação à supressão de instância, razão pela qual a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Parties
Paciente: DAVID ALVES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem (decisão)
Outcome
Conhecido parcialmente e denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Estelionato, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unificação Processual
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Parties

DAVID ALVES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a tramitação processual demonstrou regularidade (denúncia, redistribuição, recebimento da denúncia, resposta à acusação, audiência de instrução), o processo é complexo com seis vítimas e o paciente possui diversas condenações anteriores inclusive por crime da mesma espécie; além disso, questões sobre falta de motivação da preventiva e pedido de unificação não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impõe vedação à supressão de instância, razão pela qual a ordem foi conhecida parcialmente e denegada.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e denegada a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.