HC 1012160 - DECISAO

HC 1012160 - DECISAO

Por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ protocolado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta nem teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LADISLAU JOSE DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LADISLAU JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice procedimental
  3. 3 Adequação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ protocolado na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta nem teratologia nas decisões de origem, indefere-se liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal