HC 1017910 - DECISAO

HC 1017910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via.

Parties
Paciente: PABLO GUSTAVO DE ARAUJO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Materialidade Do Crime, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Materialidade Do Crime Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

PABLO GUSTAVO DE ARAUJO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de provas da materialidade do crime (apreensão de drogas e laudo toxicológico)
  3. 3 competência do STJ para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal, situação em que não se inaugura a competência do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo ilegalidade flagrante apta a ser sanada nesta via.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.