HC 995897 - DECISAO

HC 995897 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal a demonstrar, manteve-se a prisão preventiva em razão do periculum libertatis comprovado por elementos concretos (prisão em flagrante durante busca e apreensão, tentativa de descarte de quantidade significativa de droga, indícios de habitualidade e risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: DOUGLAS MOIZES CARVALHO; Órgão Julgador/parte Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Periculum Libertatis Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MOIZES CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/parte Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização do periculum libertatis por habitualidade delitiva e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, inexistindo constrangimento ilegal a demonstrar, manteve-se a prisão preventiva em razão do periculum libertatis comprovado por elementos concretos (prisão em flagrante durante busca e apreensão, tentativa de descarte de quantidade significativa de droga, indícios de habitualidade e risco de reiteração), tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus (ordem denegada).