HC 1012392 - DECISAO

HC 1012392 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus é empregado como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância, inviabilizando o conhecimento pelo STJ; além disso, havia reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando litispendência, e a via do writ é inadequada para revolver fatos e provas; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Reiteração De Pedidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO TAKAO MARISIHIQUI FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus é empregado como substitutivo de recurso próprio e porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância, inviabilizando o conhecimento pelo STJ; além disso, havia reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, configurando litispendência, e a via do writ é inadequada para revolver fatos e provas; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.