HC 1011993 - DECISAO

HC 1011993 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, não se havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ LEAO MONTIBELLER BORGES; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

BEATRIZ LEAO MONTIBELLER BORGES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser a paciente mãe e responsável por criança
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar por relator, não se havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.