HC 1011840 - DECISAO

HC 1011840 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VILELA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Incompetência Por Ato De Juízo Singular, Nulidade De Busca Pessoal E Prova Obtida
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Incompetência Por Ato De Juízo Singular Nulidade De Busca Pessoal E Prova Obtida

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Parties

CARLOS EDUARDO VILELA

Paciente

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem antes de análise direta pelo STJ
  3. 3 reconhecimento de nulidade de busca pessoal e exclusão de provas dela obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer de mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o que inviabiliza a análise direta por esta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.