HC 1012092 - DECISAO

HC 1012092 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais citados para indeferir a medida.

Parties
Paciente: ALESSANDRA LINO EVANGELISTA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

ALESSANDRA LINO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de pedidos que impliquem revisão de decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais citados para indeferir a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.