HC 1023781 - DECISAO
Apreciação do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: FELIPE SANTOS FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
FELIPE SANTOS FRANCO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta violação do art. 226 do CPP
- 3 ausência de justa causa para a ação penal
Ratio Decidendi
Apreciação do habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF, razão pela qual se aguarda o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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