HC 1012007 - DECISAO

HC 1012007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, configurando supressão de instância, devendo ser interposto o recurso adequado ao tribunal de origem antes de se buscar a via do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0037997-17.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Dias Multa, Legítima Defesa, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

THIAGO MORAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0037997-17.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminarmente; Não Conhecido Por Supressão De Instância (ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância/collegiado
  3. 3 alegações de exasperação da pena-base sem fundamentação específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância colegiada, configurando supressão de instância, devendo ser interposto o recurso adequado ao tribunal de origem antes de se buscar a via do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal